Condições de Venda

O cliente, ao efetuar uma compra junto da entidade Sobral & Irmão Lda , pessoa coletiva n.º PT500252432, com sede na Rua Marquês de Marialva 14-16, 3060-184 Cantanhede, concorda que aceita sem qualquer oposição, as seguintes condições gerais de venda:


O artigo 409.º, n.º 1, do Código Civil, estabelece que “nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte, ou até à verificação de qualquer outro evento”. As mercadorias objeto de transação de compra/venda e que constem de fatura, são da propriedade de Sobral & Irmão, Lda, até ao pagamento integral das mesmas;

Os preços indicados nesta página de internet incluem IVA à taxa legal em vigor e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, uma vez que dependem da alteração do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), da disponibilidade em stock dos produtos comercializados e das cotações internacionais das matérias-primas

As eventuais reclamações sobre produtos/ serviços posteriormente efetuados não legitimarão a recusa de pagamentos de outros fornecimentos, ficando assim excluída a compensação.

Os prazos de entrega são indicativos e dependentes da disponibilidade em stock, pelo que deverá contactar-nos no sentido de obter a confirmação dos mesmos. À Sobral & Irmão, Lda cabe-lhe empregar os meios necessários para garantir que os prazos de entrega definidos se cumpram com a devida pontualidade, não respondendo por atrasos de terceiros ou de outros que não lhe sejam diretamente imputáveis.

Sempre que as mercadorias sejam sujeitas a transporte por terceiros, as mesmas serão transportadas por conta e risco do cliente, devendo qualquer dano ou atraso na entrega ser comunicado à transportadora no momento da receção das mercadorias.


Prazos de garantia, de acordo com a Lei das Garantias (Decreto-Lei nº 67/2003 atualizado pelo Decreto-Lei nº 84/2008)


Para produtos novos, fabricados pela Sobral & Irmão, Lda. , o prazo de garantia por defeito de fabrico é de 24 meses, a contar a partir da data da fatura. O prazo de garantia é reduzido para 12 meses para produtos recondicionados.
Fica esta entidade obrigada a reparar o defeito de fabrico do produto, ou caso a reparação não seja possível, a substituí-lo. Fica o produto automaticamente excluído da garantia caso seja detetado o seu incorreto uso, danos originados por influências externas, ou que não tenham sido seguidas as normas definidas pelo fabricante quando à pressão máxima de serviço, o anticongelante apropriado e/ou o emprego de produtos de limpeza de circuitos de arrefecimento inapropriados. A garantia não cobre quaisquer eventuais custos, que não os de reparar/substituir o produto defeituoso dentro do prazo estabelecido.

Para produtos novos, fabricados por entidades externas à Sobral & Irmão, Lda. , fica o produto sujeito ao prazo de garantia estabelecido pelo fornecedor externo. As condições de usufruto de garantia são, também, as definidas anteriormente.


Política de trocas e de devoluções

Se comprar um artigo com defeito pode exigir a reparação, a troca ou a devolução com reembolso dentro dos prazos estabelecidos pela Lei. É importante reforçar a ideia de que, antes de proceder ao pagamento, deve sempre informar-se sobre a política de trocas e de devoluções da Sobral & Irmão, Lda.

Se realizou a compra através da internet (ou demais contratos celebrados à distância), pode trocar ou devolver o produto adquirido. Trata-se do direito à livre resolução do contrato, mais conhecido como direito de arrependimento. Tem até 14 dias, a partir do momento em que recebeu a encomenda, para enviar uma declaração à Sobral & Irmão, Lda. que afirme, de modo inequívoco, que quer pôr termo ao contrato ou à devolução do produto. Esta declaração deve ser comunicada por carta, contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova.

O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.


À Sobral & Irmão, Lda. cabe o dever de aceitar trocas e devoluções dos produtos comercializados, mediante as seguintes condições:

- No prazo máximo de 14 dias a contar da data da fatura;
- O artigo não se apresentar danificado ou com indícios de utilização;
- Ser apresentado na embalagem original, com a etiqueta da Sobral & Irmão, Lda intacta, caso o produto seja de fabrico próprio, ou com as marcas e referências do produto, caso seja adquirido a fornecedor externo à Sobral & Irmão, Lda , mas que tenha sido faturado pela mesma.


Para a resolução de eventuais litígios emergentes das transações realizadas com a Sobral & Irmão, Lda. ambas as partes se submetem à jurisdição do Tribunal da Comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro.

A Sobral & Irmão, Lda. informa, também, que de acordo com a Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, os seus clientes podem recorrer, em caso de litígio, ao Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, com página de internet em Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sede na Avenida da República 44, 3º Esq. , 1050-194 Lisboa.



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